AREsp 1805677 - DECISAO

AREsp 1805677 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, tornando a fundamentação do recurso deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão recorrido reconheceu a preexistência da incapacidade à refiliação ao RGPS, o que, nos termos citados, impede a concessão dos benefícios pleiteados.

Parties
Agravante/recorrente: NILTON CESAR CASTILHERI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Carência Previdenciária, Preexistência De Incapacidade, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Carência Previdenciária Preexistência De Incapacidade Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILTON CESAR CASTILHERI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 30, V, da Lei n. 8.212/91 e 11, II, e 25, I, da Lei n. 8.213/91 quanto à comprovação dos requisitos para concessão de benefício por incapacidade
  2. 2 Preexistência da incapacidade à refiliação ao RGPS e seu impacto na concessão dos benefícios
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, com aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, tornando a fundamentação do recurso deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão recorrido reconheceu a preexistência da incapacidade à refiliação ao RGPS, o que, nos termos citados, impede a concessão dos benefícios pleiteados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.