AREsp 1611172 - DECISAO

AREsp 1611172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais carecem de prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração) e apresentam deficiência de fundamentação, além de implicarem reexame de prova cuja análise é vedada pela Súmula 7/STJ; por conseguinte o recurso especial não foi conhecido, majorando-se os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Perícia Médica
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +3 more

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de incapacidade laborativa constatada em perícia judicial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento por não oposição de embargos de declaração (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais carecem de prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração) e apresentam deficiência de fundamentação, além de implicarem reexame de prova cuja análise é vedada pela Súmula 7/STJ; por conseguinte o recurso especial não foi conhecido, majorando-se os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% acrescido ao valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.