AREsp 1703268 - ACORDAO

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Por unanimidade, a Segunda Turma manteve o entendimento consolidado do STJ de que a cessação automática do auxílio-doença por meio da 'alta programada' é ilegal, pois a suspensão do benefício depende de prévio procedimento administrativo e de perícia médica nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991; as MPs posteriores não autorizam aplicação retroativa nem afastam a exigência de perícia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação Automática Do Benefício, Procedimento Administrativo Perante O INSS, Perícia Médica, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Cessação Automática Do Benefício Procedimento Administrativo Perante O INSS Perícia Médica Tempus Regit Actum

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento automático do auxílio-doença por meio da alta programada
  2. 2 Necessidade de prévio procedimento administrativo e de perícia médica para cessação do auxílio-doença
  3. 3 Aplicação temporal de alterações legislativas (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Segunda Turma manteve o entendimento consolidado do STJ de que a cessação automática do auxílio-doença por meio da 'alta programada' é ilegal, pois a suspensão do benefício depende de prévio procedimento administrativo e de perícia médica nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991; as MPs posteriores não autorizam aplicação retroativa nem afastam a exigência de perícia.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a alta programada e garantiu a continuidade do auxílio-doença até perícia administrativa conclusiva