REsp 1911312 - DECISAO

REsp 1911312 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às alegações de violação dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC, o recurso careceu de prequestionamento por ausência de embargos de declaração, razão pela qual não foi conhecido nesta parte; no mais, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte (Temas 810 e 905), deu-se provimento ao recurso para determinar que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deverá observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e os juros de mora deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e que os juros de mora incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com...
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Princípio Da Congruência, Prequestionamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Princípio Da Congruência Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC por decisão que teria concedido benefício diverso do pedido (concessão de auxílio-acidente não pleiteado)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para apreciação de questões legais não enfrentadas no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública previdenciária e índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às alegações de violação dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC, o recurso careceu de prequestionamento por ausência de embargos de declaração, razão pela qual não foi conhecido nesta parte; no mais, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte (Temas 810 e 905), deu-se provimento ao recurso para determinar que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deverá observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e os juros de mora deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e que os juros de mora incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com...

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na parte indicada.
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.