AREsp 1751052 - DECISAO

AREsp 1751052 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto esta Corte entende ser inviável a alta programada que cancela automaticamente o auxílio-doença sem prévia perícia médica e sem procedimento administrativo com contraditório, devendo ser mantida a decisão que afasta o cancelamento automático do benefício.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Ampla Defesa, Contraditório, Cancelamento Automático Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Ampla Defesa Contraditório Cancelamento Automático Do Benefício

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alta programada para cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 62 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 incidência do art. 60 da Lei n. 8.213/1991 quanto ao prazo de cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, porquanto esta Corte entende ser inviável a alta programada que cancela automaticamente o auxílio-doença sem prévia perícia médica e sem procedimento administrativo com contraditório, devendo ser mantida a decisão que afasta o cancelamento automático do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.