AREsp 1694073 - DECISAO

AREsp 1694073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em análise de fatos e provas (marco temporal da incapacidade e última contribuição válida), cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a recorrente não satisfez o prequestionamento exigido (não indicou violação do art.1.022 do CPC/2015) para operacionalizar o prequestionamento ficto; não havendo prova de inscrição no CadÚnico, as contribuições na alíquota de 5% não puderam ser consideradas para fins de carência/qualidade de segurado, tornando incabível a concessão do benefício.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA NEIDE LOURENCO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios, Carência, Qualidade De Segurado, Contribuição Facultativa Baixa Renda, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Honorários Advocatícios Carência Qualidade De Segurado Contribuição Facultativa Baixa Renda +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA NEIDE LOURENCO

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de complementação da contribuição mensal (art.21, §3º, Lei 8.212/1991)
  2. 2 prequestionamento ficto e necessidade de indicação de violação do art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade de revisão de matéria fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em análise de fatos e provas (marco temporal da incapacidade e última contribuição válida), cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a recorrente não satisfez o prequestionamento exigido (não indicou violação do art.1.022 do CPC/2015) para operacionalizar o prequestionamento ficto; não havendo prova de inscrição no CadÚnico, as contribuições na alíquota de 5% não puderam ser consideradas para fins de carência/qualidade de segurado, tornando incabível a concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.