AREsp 1798932 - DECISAO

AREsp 1798932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência das razões recursais, que não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; por consequência, manteve-se o entendimento de que, em casos de benefício temporário sem prognóstico seguro, não se fixa termo final, e majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do termo final do auxílio-doença em decisão judicial
  2. 2 Interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991 quanto à duração inicial de 120 dias
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência das razões recursais, que não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; por consequência, manteve-se o entendimento de que, em casos de benefício temporário sem prognóstico seguro, não se fixa termo final, e majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.