AREsp 1796064 - DECISAO

AREsp 1796064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do embasamento do acórdão recorrido, não tendo a parte recorrente impugnado de forma específica seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991 quanto à data de cessação do auxílio-doença
  2. 2 Possibilidade de fixação de termo final do auxílio-doença em decisão judicial quando inexistir prognóstico seguro
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do embasamento do acórdão recorrido, não tendo a parte recorrente impugnado de forma específica seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.