AREsp 1796060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza a análise do recurso conforme o óbice da Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Qualidade De Segurado, Perícia Médica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Qualidade De Segurado Perícia Médica Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991 quanto à data de cessação do auxílio-doença
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza a análise do recurso conforme o óbice da Súmula n. 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.