AREsp 1793554 - DECISAO

AREsp 1793554 - DECISAO

Aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial, em que o recorrente não individualizou os pontos omissos nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; por isso conheceu-se do agravo para, no mérito processual, não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Restabelecimento De Benefício, Cessação De Benefício, Tutela Antecipada, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Doença Restabelecimento De Benefício Cessação De Benefício Tutela Antecipada Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 data de cessação do benefício de auxílio-doença e aplicação do art. 60 §9º da Lei 8.213/91
  3. 3 incidência dos arts. 59 e 101 da Lei 8.213/91 e art. 71 da Lei 8.212/91 sobre obrigação de comunicação ao juízo

Ratio Decidendi

Aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial, em que o recorrente não individualizou os pontos omissos nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; por isso conheceu-se do agravo para, no mérito processual, não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado