REsp 1913943 - DECISAO

REsp 1913943 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.059) submetido ao rito dos recursos repetitivos, o julgamento imediato do apelo é prematuro; impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão representativo, ocasião em que o recurso especial seguirá negado ou provido conforme o entendimento firmado pelo STJ, nos termos dos arts. 1.036, §5º, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Sobrestado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após a publicação, o recurso seguirá negado ou será provido conforme o entendimento firmado pelo STJ.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial, Renda Mensal, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Renda Mensal Tutela Antecipada Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS (Tema 1.059)
  2. 2 Termo inicial do auxílio-doença
  3. 3 Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e distinção entre incapacidade temporária e permanente

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.059) submetido ao rito dos recursos repetitivos, o julgamento imediato do apelo é prematuro; impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão representativo, ocasião em que o recurso especial seguirá negado ou provido conforme o entendimento firmado pelo STJ, nos termos dos arts. 1.036, §5º, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após a publicação, o recurso seguirá negado ou será provido conforme o entendimento firmado pelo STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa nesta Corte.