REsp 1920329 - DECISAO

REsp 1920329 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial por estar em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que, não havendo prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício concedido judicialmente é a data da citação; além disso, não se podia majorar honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta, e aplicaram‑se as regras processuais do CPC/2015 nos termos expostos.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS SONEMBERGE; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Perícia Médica, Prescrição Quinquenal, Acréscimo De 25% (art. 45, Lei 8.213/1991)
Direito Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Perícia Médica Prescrição Quinquenal Acréscimo De 25% (art. 45, Lei 8.213/1991)

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Parties

LUIZ CARLOS SONEMBERGE

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício na ausência de requerimento administrativo
  2. 2 conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
  3. 3 incidência do acréscimo de 25% previsto no art.45 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial por estar em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que, não havendo prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício concedido judicialmente é a data da citação; além disso, não se podia majorar honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta, e aplicaram‑se as regras processuais do CPC/2015 nos termos expostos.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.