REsp 1904661 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado nesta Corte ao admitir alta programada/cancelamento automático do auxílio-doença sem prévia perícia médica que ateste a capacidade para o trabalho, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e provido para reformar o termo final do benefício.

Parties: Recorrente: ANTONIO DE PÁDUA DUARTE OLIVEIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento
Outcome: Recurso Especial conhecido em parte e provido para reformar o termo final do benefício.
Legal Topics: Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Fixação Do Termo Final Do Benefício, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 284/stf

Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Fixação Do Termo Final Do Benefício Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONIO DE PÁDUA DUARTE OLIVEIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
2 retroatividade da Lei nº 13.457/2017
3 possibilidade de alta programada para auxílio-doença sem perícia prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido para reformar o termo final do benefício.

Orders

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para reformar a decisão no que se refere ao termo final do benefício.
Publique-se e intimem-se.