REsp 1898599 - DECISAO

REsp 1898599 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a tese de que não restou comprovada a incapacidade e de que a reabilitação profissional não é impositiva), razão que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, combinado com a prerrogativa do Relator de não conhecer de recurso inadmissível prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROSELI FRANCA DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ROSELI FRANCA DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de encaminhamento à reabilitação profissional antes da cessação do auxílio-doença (art. 62 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal e fixação de honorários recursais (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a tese de que não restou comprovada a incapacidade e de que a reabilitação profissional não é impositiva), razão que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, combinado com a prerrogativa do Relator de não conhecer de recurso inadmissível prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.