AREsp 1798865 - DECISAO

AREsp 1798865 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Final Do Benefício Temporário, Correção Monetária (inpc/tema 810 Stf), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Final Do Benefício Temporário Correção Monetária (inpc/tema 810 Stf) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de termo final do auxílio-doença
  2. 2 interpretação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991
  3. 3 correção monetária das prestações vencidas a partir de 09/2006 (Tema 810 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.