AREsp 1824382 - DECISAO

AREsp 1824382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices impostos pelas Súmulas 284 e 283 do STF por deficiência na fundamentação e existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido; decretou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Revisão Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Revisão Administrativa Honorários Advocatícios Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia médica para cessação do auxílio-doença
  2. 2 interpretação e aplicação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices impostos pelas Súmulas 284 e 283 do STF por deficiência na fundamentação e existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido; decretou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.