AREsp 1791523 - DECISAO

AREsp 1791523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi previamente examinada (prequestionada) pela corte de origem, impedindo o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Conversão De Benefícios, Perícia Médica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Consolidação De Lesões
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Conversão De Benefícios Perícia Médica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 492, parágrafo único, do CPC quanto à proibição de decisão judicial incerta e condicionada a evento futuro
  2. 2 violação do art. 86 da Lei n. 8.213/91 quanto à impossibilidade de conversão futura de auxílio-doença em auxílio-acidente antes da consolidação das lesões e verificação da redução da capacidade
  3. 3 ausência de prequestionamento pela corte de origem impedindo exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi previamente examinada (prequestionada) pela corte de origem, impedindo o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.