AREsp 1809011 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio ou da violação, ficou configurada deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: DJALMA SOUZA NERES JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado

Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DJALMA SOUZA NERES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
2 alegação de incapacidade total do recorrente e direito ao auxílio-doença
3 requisição de dissídio jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem