AREsp 1790223 - DECISAO

AREsp 1790223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Prazo De Duração Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Prazo De Duração Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo prefixado na legislação para a duração do auxílio-doença quando não houver fixação na decisão judicial
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das alterações introduzidas pela MP 739/2016, MP 767/2017 e Lei 13.457/2017 ao art. 60 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.