AREsp 1784081 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a instância ordinária, com análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de incapacidade permanente apta a ensejar auxílio-acidente; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANE MARIA MONTEIRO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Nexo De Concausalidade, Incapacidade Laborativa, Juros De Mora E Correção Monetária, Precatórios, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Acidentário Auxílio Doença Auxílio Acidente Nexo De Concausalidade Incapacidade Laborativa Juros De Mora E Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANE MARIA MONTEIRO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de auxílio-acidente por incapacidade permanente
  2. 2 Termo inicial de pagamento de auxílio-doença em caso de prévio deferimento administrativo (art. 60, §§9º e 10º da Lei 8.213/91)
  3. 3 Aplicação de juros de mora e correção monetária (art.1º-F da Lei 9.494/1997 e IPCA-E/STF RE 870.947/Tema 810)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a instância ordinária, com análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de incapacidade permanente apta a ensejar auxílio-acidente; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.