AREsp 1810300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as demais questões não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ); em consequência, rejeitou-se a admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 59 e 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 e do art. 71 da Lei 8.212/91
  2. 2 necessidade de perícia médica para prorrogação/cessação do auxílio-doença
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as demais questões não foram prequestionadas pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ); em consequência, rejeitou-se a admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.