REsp 1920470 - DECISAO

REsp 1920470 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a perícia judicial, considerada completa e coerente pelo juízo a quo, não demonstrou incapacidade laboral do autor; não houve omissão no acórdão recorrido; a nomeação de perito especialista não é obrigatória salvo exceções; e eventual reexame de prova é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 20% com suspensão de exigibilidade.

Parties
Recorrente: MILTON HILARIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prova Pericial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão E Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prova Pericial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Recursais Preclusão E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILTON HILARIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e cerceamento do direito de defesa
  2. 2 necessidade ou não de nova perícia e de perito especialista
  3. 3 verificação de incapacidade laborativa para concessão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a perícia judicial, considerada completa e coerente pelo juízo a quo, não demonstrou incapacidade laboral do autor; não houve omissão no acórdão recorrido; a nomeação de perito especialista não é obrigatória salvo exceções; e eventual reexame de prova é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 20% com suspensão de exigibilidade.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.