AREsp 1809079 - DECISAO

AREsp 1809079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o reexame necessário (Súmula 490/STJ) e majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reexame Necessário, Súmula 284 STF, Súmula 490 STJ, Honorários Advocatícios, Perícia Médica, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária E Juros De Mora, MP 739/2016, Lei 8.213/91, Lei 8.212/91
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Reexame Necessário Súmula 284 STF Súmula 490 STJ Honorários Advocatícios Perícia Médica +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF/88)
  2. 2 Possibilidade de cessação do auxílio-doença sem autorização judicial
  3. 3 Obrigatoriedade de perícia médica para prorrogação/cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se o reexame necessário (Súmula 490/STJ) e majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.