AREsp 1802009 - DECISAO

AREsp 1802009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ e precedentes), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a ser fixado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 15 e 59 da Lei n. 8.213/91 quanto à perda da qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem que impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ e precedentes), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a ser fixado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.