REsp 1892574 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão de origem, qual seja a aplicação do art. 60, §§ 8 e 9, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.457/2017 (MP 767/17), que autoriza a fixação de prazo para a cessação do auxílio-doença e prevê cessação automática após 120 dias na ausência de prazo; ademais, o laudo pericial indicou incapacidade total e temporária com estimativa de reavaliação em 12 meses, circunstância que fundamentou a manutenção do benefício por prazo determinado pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: GISELE APARECIDA DE SANTANA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Final Do Benefício, Reabilitação Profissional, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Final Do Benefício Reabilitação Profissional Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GISELE APARECIDA DE SANTANA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação de termo final do auxílio-doença
  2. 2 necessidade de reabilitação profissional antes da cessação do benefício
  3. 3 aplicação da Lei nº 13.457/2017 (MP 767/17) aos prazos do auxílio-doença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão de origem, qual seja a aplicação do art. 60, §§ 8 e 9, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.457/2017 (MP 767/17), que autoriza a fixação de prazo para a cessação do auxílio-doença e prevê cessação automática após 120 dias na ausência de prazo; ademais, o laudo pericial indicou incapacidade total e temporária com estimativa de reavaliação em 12 meses, circunstância que fundamentou a manutenção do benefício por prazo determinado pelo juízo a quo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.