AREsp 1766957 - DECISAO

AREsp 1766957 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a alteração regulamentar que prevê "alta programada" (cancelamento automático) é incompatível com o art. 62 da Lei 8.213/1991 e que a cessação do auxílio-doença depende de prévia perícia médica e de procedimento administrativo com contraditório, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Contraditório E Ampla Defesa, Cancelamento Automático Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Contraditório E Ampla Defesa Cancelamento Automático Do Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento automático (alta programada) do auxílio-doença sem prévia perícia médica
  2. 2 Aplicação do art. 60 da Lei n. 8.213/1991 arguida pelo recorrente
  3. 3 Compatibilidade do Decreto 5.844/2006 (alta programada) com o art. 62 da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada do STJ de que a alteração regulamentar que prevê "alta programada" (cancelamento automático) é incompatível com o art. 62 da Lei 8.213/1991 e que a cessação do auxílio-doença depende de prévia perícia médica e de procedimento administrativo com contraditório, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.