AREsp 1789523 - DECISAO

AREsp 1789523 - DECISAO

Parties
Agravante: ADMILSON JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Que Negou Provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Para O Trabalho, Perícia Médica Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Para O Trabalho Perícia Médica Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADMILSON JOSE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 201, I, da CF
  3. 3 interpretação do art. 18, I, "a" e "e" da Lei 8.213/91