AREsp 1810317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pelo não atendimento aos requisitos de fundamentação sobre a alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF); em consequência, foi negado seguimento ao recurso especial e majorados os honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Revisão Administrativa, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Cessação De Benefício, Súmulas Do STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Revisão Administrativa Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Cessação De Benefício +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação do auxílio-doença concedido judicialmente pelo INSS sem autorização judicial
  2. 2 Interpretação dos arts. 59 e 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 e do art. 71 da Lei 8.212/91
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pelo não atendimento aos requisitos de fundamentação sobre a alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF); em consequência, foi negado seguimento ao recurso especial e majorados os honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.