AREsp 1797317 - DECISAO

AREsp 1797317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, o benefício decorrente de incapacidade temporária deve permanecer até reavaliação pericial que comprove recuperação, e que o INSS, enquanto houver jurisdição da turma, não pode cancelar administrativamente o benefício, devendo, após esgotada a jurisdição, convocar para nova perícia e, constatada a recuperação, cancelar comunicando o juízo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Perícia Médica, Cessação De Benefício, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Perícia Médica Cessação De Benefício Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão na decisão recorrido
  2. 2 Possibilidade de cessação administrativa de auxílio-doença concedido judicialmente e necessidade de comunicação ao juízo
  3. 3 Aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991 quanto à alta programada e prazo de 120 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, o benefício decorrente de incapacidade temporária deve permanecer até reavaliação pericial que comprove recuperação, e que o INSS, enquanto houver jurisdição da turma, não pode cancelar administrativamente o benefício, devendo, após esgotada a jurisdição, convocar para nova perícia e, constatada a recuperação, cancelar comunicando o juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.