AREsp 1790394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em função da deficiência de fundamentação do apelo, por não haver ataque específico ao fundamento do acórdão recorrido, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF; no mérito da questão examinada pelo tribunal de origem,...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laboral, Alta Programada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Perícia Médica
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laboral Alta Programada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 quanto à fixação de prazo de cessação do auxílio-doença quando a decisão judicial não estipula duração
  2. 2 Possibilidade de fixação judicial de prazo de cessação do benefício diante de prognóstico incerto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em função da deficiência de fundamentação do apelo, por não haver ataque específico ao fundamento do acórdão recorrido, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF; no mérito da questão examinada pelo tribunal de origem, quando houver impossibilidade de prognóstico seguro sobre a recuperação do segurado, não se impõe a fixação de prazo de cessação do auxílio-doença, mantendo-se o benefício até a verificação de recuperação mediante nova perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se.