AREsp 1812977 - DECISAO

AREsp 1812977 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador (aplicação da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento das matérias relativas à invalidez social e à reabilitação profissional (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual não se admitiu o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: CARLOS HENRIQUE PASQUALETO DO PRADO; Autarquia Ré / Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Reabilitação Profissional, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Reabilitação Profissional Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE PASQUALETO DO PRADO

Agravante / Recorrente

INSS

Autarquia Ré / Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de invalidez social e necessidade de valoração das condições pessoais e sociais do segurado
  2. 2 Obrigatoriedade de reabilitação profissional nos termos dos arts. 89 e 90 da Lei 8.213/91
  3. 3 Necessidade de nova perícia médica quando o laudo pericial contraria atestados médicos juntados aos autos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador (aplicação da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento das matérias relativas à invalidez social e à reabilitação profissional (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual não se admitiu o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.