REsp 1912420 - DECISAO

A técnica de 'alta programada' não encontra respaldo na legislação federal e viola o disposto no art. 62 da Lei 8.213/91 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; a cessação do auxílio-doença depende de nova perícia médica e de procedimento administrativo com contraditório, razão pela qual o recurso especial é improvido.

Parties: Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)
Outcome: recurso especial não provido
Legal Topics: Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Alta Programada, Custas Judiciais, Isenção, Perícia Médica, Cessação Automática Do Benefício, Reabilitação Profissional

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

1 possibilidade de alta programada para auxílio-doença
2 necessidade de nova perícia médica antes da cessação do benefício
3 isenção do INSS do pagamento de custas judiciais na Justiça Estadual de Santa Catarina

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majora-se os honorários advocatícios em 5% do valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.