REsp 1919255 - DECISAO

REsp 1919255 - DECISAO

A alta programada, consistente em fixar termo final automático para auxílio-doença sem nova perícia, é incompatível com o art. 62 da Lei 8.213/1991; o benefício deve ser mantido até a demonstração administrativa, com contraditório e mediante perícia médica, de que o segurado recuperou a capacidade laborativa, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não provido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Contraditório E Ampla Defesa
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Alta Programada Cessação Do Benefício Perícia Médica Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estipular termo final automático para auxílio-doença (alta programada)
  2. 2 compatibilidade da alta programada com o art. 62 da Lei 8.213/1991
  3. 3 necessidade de nova perícia médica e de procedimento administrativo com contraditório antes da cessação do benefício

Ratio Decidendi

A alta programada, consistente em fixar termo final automático para auxílio-doença sem nova perícia, é incompatível com o art. 62 da Lei 8.213/1991; o benefício deve ser mantido até a demonstração administrativa, com contraditório e mediante perícia médica, de que o segurado recuperou a capacidade laborativa, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Recurso Especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 5% do valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.