REsp 1905288 - DECISAO

REsp 1905288 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, que veda a cessação automática do auxílio-doença por alta programada sem a prévia realização de perícia médica/procedimento administrativo, além de não ser competente o STJ para examinar a alegada violação de dispositivos constitucionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica Administrativa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cancelamento automático do auxílio-doença por alta programada
  2. 2 necessidade de prévia perícia médica/procedimento administrativo antes da cessação do benefício
  3. 3 incidência do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, que veda a cessação automática do auxílio-doença por alta programada sem a prévia realização de perícia médica/procedimento administrativo, além de não ser competente o STJ para examinar a alegada violação de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.