AREsp 1816175 - DECISAO

AREsp 1816175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou premissas fáticas cuja revisão exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de determinadas matérias (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que o recurso especial não poderia prosperar.

Parties
Recorrente/apelante: FRANCISCO CARLOS MARQUES SOUZA; Recorrido/réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Doença Preexistente E Agravamento/progressão, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 §1º VI Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7/stj, Benefício De Prestação Continuada BPC (lei 8.742/93)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Doença Preexistente E Agravamento/progressão Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 §1º VI Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CARLOS MARQUES SOUZA

Recorrente/apelante

INSS

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91 quanto à doença preexistente e à hipótese de progressão/agravamento
  2. 2 Ausência de fundamentação adequada (art. 489, §1º, VI, do CPC)
  3. 3 Ônus da prova do autor (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou premissas fáticas cuja revisão exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de determinadas matérias (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que o recurso especial não poderia prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.