REsp 1910548 - DECISAO

REsp 1910548 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque a insurgência relativa à transformação prematura do auxílio-doença em auxílio-acidente não preencheu o requisito do prequestionamento, impedindo exame no especial; contudo, quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a Corte, em consonância com o Tema 905/STJ e o entendimento do STF no Tema 810, determinou que, tratando-se de condenação a servidores públicos, a partir de julho/2009 deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Provimento Parcial
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Art. 86 Da Lei 8.213/91, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Atualização Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Administrativo Auxílio Doença Auxílio Acidente Art. 86 Da Lei 8.213/91 Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto à determinação de transformação precoce de auxílio-doença em auxílio-acidente
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública e índice de correção monetária a ser aplicado
  3. 3 regime recursal aplicável pela data da publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque a insurgência relativa à transformação prematura do auxílio-doença em auxílio-acidente não preencheu o requisito do prequestionamento, impedindo exame no especial; contudo, quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a Corte, em consonância com o Tema 905/STJ e o entendimento do STF no Tema 810, determinou que, tratando-se de condenação a servidores públicos, a partir de julho/2009 deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que, a partir de julho/2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009), seja aplicado o INPC a título de correção monetária, nos termos da orientação fixada (Tema 905/STJ)
  • Publique-se e intimem-se