REsp 1911610 - DECISAO

REsp 1911610 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (comprovação dos recolhimentos e avaliação pericial), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a qualidade de segurada com base nas GPS e afirmou que o Cadastro Único não é indispensável para comprovar baixa renda.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Incapacidade Laboral, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária E Juros Moratórios, Cadastro Único (cadúnico)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Incapacidade Laboral Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária E Juros Moratórios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade do Cadastro Único para validação de recolhimentos previdenciários
  2. 2 reconhecimento da qualidade de segurada a partir de recolhimentos (GPS)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (comprovação dos recolhimentos e avaliação pericial), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a qualidade de segurada com base nas GPS e afirmou que o Cadastro Único não é indispensável para comprovar baixa renda.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.