AREsp 1790395 - DECISAO

AREsp 1790395 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o entendimento consolidado no STJ é de que a "alta programada" não tem respaldo legal e a cessação do auxílio-doença depende de prévia avaliação/perícia médica nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91; assim, não se pode admitir o cancelamento automático do benefício sem nova perícia, e o art. 78 do Decreto 3.048/99, naquilo em que regulamentou a alta programada, excedeu a diretriz do art. 62.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Art. 62 Da Lei 8.213/91, Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Cessação Do Benefício Perícia Médica Art. 62 Da Lei 8.213/91 Art. 60, §§ 8º E 9º Da Lei 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação automática do auxílio-doença prevista nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 Legalidade do procedimento conhecido como "alta programada"
  3. 3 Necessidade de nova perícia médica antes da cessação do benefício

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o entendimento consolidado no STJ é de que a "alta programada" não tem respaldo legal e a cessação do auxílio-doença depende de prévia avaliação/perícia médica nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91; assim, não se pode admitir o cancelamento automático do benefício sem nova perícia, e o art. 78 do Decreto 3.048/99, naquilo em que regulamentou a alta programada, excedeu a diretriz do art. 62.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.