AREsp 1790395 - DECISAO

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Conhecido o agravo e, no mérito, dado parcial provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial do benefício previdenciário deve ser a data do requerimento administrativo quando, nessa data, o segurado já havia implementado os requisitos legais, independentemente de comprovação posterior.

Parties
Agravante: IZALTINA FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial do benefício discutido na data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Segurado Facultativo De Baixa Renda, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Requerimento Administrativo
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Segurado Facultativo De Baixa Renda Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Requerimento Administrativo

Case Brief

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Parties

IZALTINA FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Qual é o termo inicial do auxílio-doença: data do requerimento administrativo ou data do laudo judicial?
  3. 3 É cabível conceder o benefício desde a data do laudo judicial quando o requerimento administrativo já atendia os requisitos?

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, no mérito, dado parcial provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial do benefício previdenciário deve ser a data do requerimento administrativo quando, nessa data, o segurado já havia implementado os requisitos legais, independentemente de comprovação posterior.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para fixar o termo inicial do benefício discutido na data do requerimento administrativo.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo