AREsp 1819101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia; o laudo pericial foi considerado completo e coerente, e o conjunto probatório não demonstrou incapacidade laborativa, de modo que não se configurou omissão ou vício apto a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: GELSON RIBEIRO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica Judicial, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Judicial Omissão Em Acórdão Recurso Especial +1 more

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Parties

GELSON RIBEIRO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à prova pericial (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88
  3. 3 Suficiência do laudo pericial e do conjunto probatório para afastar incapacidade laborativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia; o laudo pericial foi considerado completo e coerente, e o conjunto probatório não demonstrou incapacidade laborativa, de modo que não se configurou omissão ou vício apto a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.