REsp 1881374 - ACORDAO

REsp 1881374 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com especificidade o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado e não comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fático-jurídica), razão pela qual não há como conhecer do recurso especial, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: Maria José Sales; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Repercussão Geral, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Repercussão Geral Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Maria José Sales

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ações previdenciárias
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com especificidade o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado e não comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fático-jurídica), razão pela qual não há como conhecer do recurso especial, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno improvido.