AREsp 1813898 - DECISAO

AREsp 1813898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação ao encaminhamento obrigatório à reabilitação profissional sem preenchimento dos requisitos do art. 62 da Lei 8.213/1991
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo