REsp 1914606 - DECISAO
O STJ concluiu que a redação e aplicação da 'alta programada' que promove o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévio procedimento administrativo com contraditório e nova perícia é incompatível com o art. 62 da Lei n. 8.213/91 e com a jurisprudência da Corte; por esse fundamento, o recurso especial foi negado provimento.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado No STJ Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Contraditório E Ampla Defesa, Reabilitação Profissional
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Legalidade da alta programada (cancelamento automático do auxílio-doença)
- 2 Necessidade de nova perícia administrativa antes da cessação do benefício
- 3 Aplicabilidade do art. 62 da Lei 8.213/91 quanto à manutenção do benefício até reabilitação
Ratio Decidendi
O STJ concluiu que a redação e aplicação da 'alta programada' que promove o cancelamento automático do auxílio-doença sem prévio procedimento administrativo com contraditório e nova perícia é incompatível com o art. 62 da Lei n. 8.213/91 e com a jurisprudência da Corte; por esse fundamento, o recurso especial foi negado provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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