AREsp 1726050 - DECISAO

AREsp 1726050 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a autora ostentava lesão não consolidada que impunha apenas diminuição parcial e temporária da capacidade laborativa, o que não constitui fato gerador de benefício previdenciário; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Recorrente: ANDRESA CRISTINA SANTOS MATOS COIMBRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Nexo Causal, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Nexo Causal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRESA CRISTINA SANTOS MATOS COIMBRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de incapacidade para concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Nexo causal entre atividade laborativa e doença ocupacional
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a autora ostentava lesão não consolidada que impunha apenas diminuição parcial e temporária da capacidade laborativa, o que não constitui fato gerador de benefício previdenciário; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.