CC 178099 - DECISAO

CC 178099 - DECISAO

Porquanto o pedido principal é o restabelecimento do auxílio-doença e a causa de pedir descreve patologias sem indicar que decorrem da atividade laboral, não se extrai da inicial a natureza acidentária da demanda; assim, a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Em consequência, conhece-se do conflito negativo e declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Telêmaco Borba - SJ/PR; anula-se a sentença proferida pelo juízo estadual incompetente, mantendo-se, porém, os efeitos da decisão em razão do caráter alimentar do benefício até manifestação do juízo federal competente.

Parties
Autor: Maria Zelia Lopes; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Telêmaco Borba - SJ/PR para o processamento e julgamento da ação.
Legal Topics
Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Benefício, Fixação De Competência
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Doença Acidente De Trabalho Restabelecimento De Benefício Fixação De Competência

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Parties

Maria Zelia Lopes

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de restabelecimento de auxílio-doença em que figura o INSS
  2. 2 Critério de fixação da competência conforme o pedido e a causa de pedir
  3. 3 Caracterização do benefício como previdenciário ou acidentário

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido principal é o restabelecimento do auxílio-doença e a causa de pedir descreve patologias sem indicar que decorrem da atividade laboral, não se extrai da inicial a natureza acidentária da demanda; assim, a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Em consequência, conhece-se do conflito negativo e declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Telêmaco Borba - SJ/PR; anula-se a sentença proferida pelo juízo estadual incompetente, mantendo-se, porém, os efeitos da decisão em razão do caráter alimentar do benefício até manifestação do juízo federal competente.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Telêmaco Borba - SJ/PR para o processamento e julgamento da ação.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo Federal da 1ª Vara de Telêmaco Borba - SJ/PR