AREsp 1817529 - DECISAO

AREsp 1817529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a primeira tese não foi prequestionada pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a segunda tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice aplicado da Súmula 7/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Conversão De Benefício, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Conversão De Benefício Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 da Lei n. 8.213/91 quanto à conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente apenas após consolidação das lesões
  2. 2 Violação do art. 492, parágrafo único, do CPC quanto à determinação de futura conversão de benefício como decisão condicionada a evento futuro e incerto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a primeira tese não foi prequestionada pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a segunda tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice aplicado da Súmula 7/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.