AREsp 1744142 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; questões substantivas sobre a possibilidade de "alta programada" e a necessidade de perícia foram tratadas como jurisprudência pacificada, mas não afastaram o óbice processual à admissibilidade do recurso.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Auxílio Doença, Alta Programada, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Perícia Médica

Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Perícia Médica

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Possibilidade de cancelamento automático (alta programada) do auxílio-doença sem prévia perícia
3 Necessidade de comunicação ao juízo acerca do cancelamento administrativo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.
Publique-se. Intimem-se.