AREsp 1821879 - DECISAO

AREsp 1821879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a segunda demandava reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA DE SANTANA COUZEM; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Conversão Para Acidentário, Auxílio Acidente, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Conversão Para Acidentário Auxílio Acidente Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIA DE SANTANA COUZEM

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 cerceamento de defesa alegado (arts. 139, 156, 369, 370 e 480 do CPC)
  3. 3 conversão de auxílio-doença em auxílio-acidentário (arts. 20, 21, 21-A, 59 e 86 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a segunda demandava reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.