AREsp 1821881 - DECISAO

AREsp 1821881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão alegada sobre cerceamento de defesa não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (ii) as matérias controvertidas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TATHIANE CRISTINA DE ALMEIDA DORNAS PANHOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Nexo Causal Incapacidade Laborativa Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATHIANE CRISTINA DE ALMEIDA DORNAS PANHOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia
  2. 2 conversão do auxílio-doença em acidentário e concessão de auxílio-acidente
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão alegada sobre cerceamento de defesa não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (ii) as matérias controvertidas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se