AREsp 1728562 - DECISAO

AREsp 1728562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as alegações demandavam reexame de fatos e provas (laudo pericial), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa ao indeferir nova perícia, em razão do princípio do livre convencimento motivado do juiz; assim, o recurso especial não mereceu provimento, mantendo-se o entendimento do acórdão regional quanto à matéria fático-probatória e majorando-se honorários recursais em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: NELMA GONÇALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NELMA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de nulidade por cerceamento de defesa por indeferimento de nova prova pericial
  3. 3 necessidade (ou não) de análise das condições pessoais e sociais para concessão de aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que as alegações demandavam reexame de fatos e provas (laudo pericial), providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa ao indeferir nova perícia, em razão do princípio do livre convencimento motivado do juiz; assim, o recurso especial não mereceu provimento, mantendo-se o entendimento do acórdão regional quanto à matéria fático-probatória e majorando-se honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial